Termos do serviço

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA ONLINE - Adega Cooperativa da Labrugeira, CRL

 

ARTIGO 1 – IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR

Denominação: Adega Cooperativa da Labrugeira, C.R.L.

Sede: Rua Comendador António Máximo Lopes de Carvalho, Nº2, 2580-405 Ventosa - Alenquer

Número de Contribuinte: 500008485

Email: comercial@adegalabrugeira.pt

Telefone: +351 263770907

Website: www.adegalabrugeira.pt

A Adega Cooperativa da Labrugeira (doravante designada como "Vendedor") é uma adega cooperativa  especializada na produção e comercialização de vinhos de qualidade, com tradição e experiência no setor vinícola português.

ARTIGO 2 – OBJETO E ÂMBITO

2.1. Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda regulam todas as transações de compra e venda de produtos vinícolas e relacionados (doravante designados como "Produtos") efetuadas através da loja online do Vendedor.

2.2. Âmbito Territorial

A venda de Produtos realiza-se exclusivamente em Portugal Continental. O Vendedor reserva-se no direito de alterar o âmbito territorial de atuação a qualquer momento, com comunicação prévia.

2.3. Aplicabilidade

Ao aceder e utilizar o website, o Cliente (doravante designado como "Cliente" ou "Utilizador") concorda integralmente com os presentes Termos e Condições. A celebração de qualquer encomenda constitui aceitação tácita e irrevogável destes termos.

ARTIGO 3 – UTILIZADORES E CAPACIDADE LEGAL

3.1. Requisitos de Idade

A compra de bebidas alcoólicas através do website é exclusivamente permitida a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exigido pela legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril).

3.2. Declaração do Cliente

O Cliente declara e garante que:

·        Tem capacidade legal e direito para celebrar contratos;

·        Tem idade igual ou superior a 18 anos;

·        As informações fornecidas no registo são verdadeiras, exatas e completas;

·        Não se encontra embriagado ou incapacitado no ato da compra.

3.3. Direito de Acesso

O Vendedor reserva-se no direito de recusar o acesso ao website ou cancelar encomendas se considerar que o Cliente não cumpre os requisitos legais aplicáveis.

ARTIGO 4 – INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS

4.1. Descrição dos Produtos

Cada Produto é descrito com informações detalhadas, incluindo:

·        Denominação e tipo de vinho;

·        Graduação alcoólica (%);

·        Capacidade da garrafa;

·        Procedência e denominação de origem protegida (DOP), se aplicável;

·        Informações sobre sulfitos (declaração obrigatória);

·        Preço unitário;

·        Imagens ilustrativas.

4.2. Precisão das Informações

O Vendedor empenha-se em fornecer informações precisas e atualizadas. Porém, reconhece que:

·        As imagens podem diferir ligeiramente do produto entregue;

·        Erros tipográficos ou informações desatualizadas podem ocorrer;

·        A descrição de produtos serve apenas como informação indicativa.

4.3. Direito de Retificação

Se o Cliente receber um Produto com características significativamente diferentes das descritas, pode exercer o direito de resolução do contrato nos termos do Artigo nº 9 (Direito de Livre Resolução).

4.4. Informação Obrigatória - Sulfitos

O Cliente é informado de que a maioria dos vinhos comercializados contém sulfitos, agente conservante permitido pela legislação europeia. Pessoas alérgicas ou sensíveis devem consultar a informação detalhada de cada Produto antes da compra.

4.5. Disponibilidade de Stock

Os Produtos apresentados no website estão sujeitos à disponibilidade de stock. O Vendedor não garante que todos os Produtos estejam disponíveis à data do processamento da encomenda. Em caso de indisponibilidade, o Cliente será contactado por email com opções de alternativa ou cancelamento.

ARTIGO 5 – PROCESSO DE ENCOMENDA

5.1. Forma de Encomenda

O Cliente coloca uma encomenda através dos seguintes passos:

1.      Registo no website (fornecimento de email, password, dados pessoais);

2.      Seleção de Produtos e adição ao carrinho;

3.      Indicação de morada de entrega e faturação;

4.      Seleção da forma de pagamento;

5.      Confirmação final da encomenda.

5.2. Confirmação de Encomenda

A confirmação final da encomenda pelo Cliente constitui proposta contratual vinculativa. O Vendedor confirmará a receção da encomenda por email, incluindo:

·        Número de encomenda;

·        Data de receção do pedido de encomenda;

·        Descrição dos Produtos;

·        Preço total;

·        Morada de entrega;

5.3. Validade da Encomenda

A encomenda permanece válida pelo prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data de receção. O pagamento deve ser recebido dentro deste prazo. Findo este período, sem pagamento confirmado, a encomenda é automaticamente cancelada e os valores retidos, se aplicável, serão devolvidos.

5.4. Responsabilidade pelos Dados

O Cliente é integralmente responsável pela precisão dos dados fornecidos no registo, incluindo morada de entrega e faturação. O Vendedor não se responsabiliza por erros no envio resultantes de dados incorretos fornecidos pelo Cliente.

5.5. Direito de Recusa

O Vendedor reserva-se no direito de recusar, cancelar ou suspender qualquer encomenda que:

·        Viole a legislação aplicável;

·        Apresente dados incorretos ou suspeitos;

·        Tenha origem em Cliente que não cumpra com requisitos legais;

·        Exceda limites razoáveis de quantidade por transação.

d    Cada encomenda tem um limite máximo de 10 garrafas.

ARTIGO 6 – PREÇOS E IMPOSTOS

6.1. Informação de Preços

Todos os preços apresentados no website estão expressos em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas seguintes taxas:

·        Vinho comum: 13% IVA

·        Vinho espumante e bebida espirituosas: 23% IVA

6.2. Variação de Preços

Os preços apresentados no website são indicativos e podem ser alterados sem aviso prévio. No caso de aumento de preço entre a encomenda e o processamento do pagamento:

·        O Cliente será imediatamente informado por email da diferença;

·        Terá 72 (setenta e duas) horas para aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda;

·        O pagamento será processado apenas após consentimento expresso do Cliente.

6.3. Erros de Preço

Se um Produto apresentar um preço manifestamente errado (situação identificável pelo bom senso):

·        O Vendedor informará o Cliente antes do processamento do pagamento;

·        O Cliente poderá aceitar o preço correto ou cancelar a encomenda;

ARTIGO 7 – CUSTOS DE ENVIO

7.1. Custos Aplicáveis

Os custos de envio (portes) serão discriminados e apresentados ao Cliente antes da confirmação final da encomenda.

7.2. Responsabilidade pelos Portes

O Cliente responsabiliza-se pelo pagamento dos custos de envio indicados. Alterações solicitadas após confirmação da encomenda (alteração de morada, cancelamento parcial) podem implicar custos adicionais, pelos quais o Cliente será responsável.

7.3. Transportador

As encomendas são enviadas através de transportadora oficialmente indicada pelo Vendedor. O Cliente receberá referência de rastreamento por email que lhe permitirá acompanhar o envio em tempo real.

ARTIGO 8 – PAGAMENTO

8.1. Métodos de Pagamento Aceites

O Vendedor disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

·        Cartão de Crédito (Visa, Mastercard);

·        Referência Multibanco;

·        MB Way (transferência móvel).

8.2. Segurança nas Transações

Todos os pagamentos são processados através de gateways de pagamento certificados e criptografados (SSL/TLS) que garantem segurança máxima dos dados bancários do Cliente.

8.3. Processamento do Pagamento

Cartão de Crédito/Débito: O pagamento é processado no momento da confirmação da encomenda. O débito efetivo ocorre após a expedição da mercadoria.

Referência Multibanco: O pagamento deve ser recebido dentro de 10 dias após emissão da referência. Findo este prazo, sem recebimento, a encomenda é cancelada.

8.4. Responsabilidade pelo Pagamento

O Cliente é responsável por qualquer erro, omissão ou informação incorreta nos dados bancários fornecidos. O Vendedor não se responsabiliza por atrasos ou falhas no processamento de pagamentos causadas por dados incorretos do Cliente.

8.5. Reembolsos

Os reembolsos (em caso de devolução ou cancelamento) serão processados através do mesmo método de pagamento originalmente utilizado, no prazo máximo de 15 dias contados da data de aceitação da devolução. Se o método original não estiver disponível, o Cliente poderá indicar uma conta bancária alternativa (IBAN), sem custos adicionais.

ARTIGO 9 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (DEVOLUÇÃO)

9.1. Direito do Consumidor

O Cliente, enquanto consumidor, possui o direito de livre resolução do contrato de compra, sem necessidade de justificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Este direito é exercível no prazo de 14 (catorze) dias calendário contados a partir da data em que o Cliente toma posse física do Produto (data de entrega).

9.2. Como Exercer o Direito

O Cliente deve comunicar a intenção de desistência por email para:

·        Email: financeiro@adegalabrugeira.pt

·        Assunto: "Direito de Livre Resolução - [Número da Encomenda]"

·        Informações a incluir:

o   Nome completo e NIF;

o   Número de encomenda;

o   Data de recebimento;

o   Motivo da devolução (opcional);

o   Método de reembolso preferido.

9.3. Confirmação de Receção

O Vendedor confirmará a receção da declaração de resolução por email no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em suporte duradouro, indicando:

·        Aceitação da resolução;

·        Instruções para devolução;

·        Morada de devolução;

·        Responsabilidade pelos custos de devolução.

9.4. Condições para Devolução

O Produto deve cumprir os seguintes requisitos:

·        Estar intacto, sem sinais de utilização indevida;

·        Estar selado (se estava lacrado à compra);

·        Estar na embalagem original ou em condições equiparáveis;

·        Manter todas as etiquetas e informações originais;

·        Não apresentar danos, alterações de teor ou perda de volume significativa;

·        Ter todos os componentes originais.

Não são aceites devoluções de:

·        Garrafas abertas ou com vidro danificado;

·        Produtos com redução significativa do volume;

·        Produtos com sinais evidentes de consumo parcial;

·        Produtos expostos a temperaturas inadequadas;

·        Produtos fora de embalagem original.

9.5. Custos de Devolução

Devoluções por responsabilidade do Vendedor:

Se a devolução for originada por erro do Vendedor (Produto danificado, Produto diferente do solicitado, erro de envio), o Vendedor assuma a responsabilidade pelos custos de recolha e reenvio, contactando o Cliente para agendar a recolha.

Devoluções por vontade do Cliente:

O Cliente responsabiliza-se pelo custo de envio do Produto de regresso ao armazém do Vendedor, através de transportadora à sua escolha. O Cliente deve:

·        Embalar o Produto adequadamente para evitar danos durante o transporte;

·        Manter o comprovante de envio como prova de devolução;

·        Indicar o número de encomenda na documentação de transporte.

9.6. Prazo para Devolução

O Cliente tem 14 (catorze) dias a contar da data em que comunica a intenção de resolução para proceder à devolução física do Produto. O Cliente é responsável por provar que cumpriu este prazo, devendo manter comprovativo de envio.

9.7. Inspeção da Devolução

À receção do Produto devolvido, o Vendedor procederá a inspeção minuciosa para verificar conformidade com as condições estabelecidas. Se o Produto não cumpre os requisitos, o Vendedor:

·        Notificará o Cliente por email;

·        Poderá recusar o reembolso e devolver o Produto ao Cliente (custos de retorno a cargo do Cliente);

·        Documentará fotograficamente o estado do Produto para eventual resolução de disputas.

9.8. Processamento do Reembolso

Após aceitação da devolução, o reembolso será processado no prazo de 15 (quinze) dias da seguinte forma:

·        Valor do Produto: Reembolsado integralmente;

·        Custos de Envio Original: Reembolsados apenas se a devolução foi por responsabilidade do Vendedor;

·        Custos de Devolução: Não são reembolsados (exceto se por responsabilidade do Vendedor);

·        Método: Mesmo método de pagamento original; se indisponível, transferência bancária para IBAN indicado pelo Cliente.

9.9. Conformidade com Legislação

O presente artigo cumpre com as obrigações legais estabelecidas no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transpõe Diretiva 2011/83/UE sobre direitos dos consumidores em contratos à distância) e no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (responsabilidade por bens com defeito).

ARTIGO 10 – GARANTIA E RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS

10.1. Garantia Legal

O Vendedor garante que os Produtos entregues:

·        Estão em conformidade com a descrição fornecida;

·        São adequados ao fim a que se destinam;

·        Não apresentam defeitos que prejudiquem a sua utilidade.

10.2. Responsabilidade por Não-Conformidade

Caso o Cliente receba um Produto não conforme (diferente da descrição, danificado, com defeito), pode exercer os seguintes direitos:

·        Reparação ou Substituição: Sem custos para o Cliente;

·        Redução de Preço: Devolução de parte do preço pago;

·        Resolução do Contrato: Devolução integral do montante e custos de envio original.

10.3. Prazo para Reclamação

A reclamação por não-conformidade deve ser apresentada no prazo de 2 (dois) anos a partir da data de entrega do Produto, conforme estabelecido na legislação portuguesa.

10.4. Procedimento para Defeitos

O Cliente deve contactar o Vendedor por email, fornecendo:

·        Número de encomenda;

·        Descrição detalhada do defeito;

·        Fotografias do Produto e embalagem (se aplicável);

·        Data de receção.

O Vendedor responderá no prazo de 10 (dez) dias úteis com solução adequada (reparação, substituição ou resolução).

10.5. Danos em Transporte

Se o Produto chegar danificado, o Cliente deve:

·        Comunicar imediatamente ao transportador e ao Vendedor;

·        Solicitar comprovativo de danos à transportadora;

·        Fornecer documentação fotográfica ao Vendedor;

·        Não aceitar a encomenda ou deixar nota de reserva.

O Vendedor responsabiliza-se por substituir Produtos danificados em transporte, sem custos para o Cliente, se documentado tempestivamente.

ARTIGO 11 – ENTREGA

11.1. Prazos de Entrega

A entrega será realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de confirmação do envio, salvo circunstâncias excecionais (períodos de grande volume, feriados, greves, etc.).

11.2. Acompanhamento da Entrega

O Cliente receberá por email:

·        Confirmação de expedição;

·        Referência de rastreamento;

·        Informações da transportadora.

11.3. Responsabilidade após Expedição

A partir da data de expedição, o risco de perda ou deterioração do Produto passa para o Cliente. O Vendedor recomenda que o Cliente inspecione o Produto imediatamente após receção.

11.4. Horário de Entrega

As entregas são realizadas em dias úteis (segunda a sexta-feira), durante horário comercial. O Cliente responsabiliza-se por estar disponível no endereço indicado ou por agendar reentrega, se necessário.

11.5. Não Receção ou Recusa

Se o Cliente não receber a encomenda:

·        A transportadora deixará aviso de tentativa;

·        O Cliente pode agendar nova entrega ou levantar no armazém;

Se a encomenda ficar no armazém da transportadora por período superior a 7 (sete) dias, será devolvida ao Vendedor, sendo o Cliente responsável pelos custos de reenvio.

11.6. Endereço de Entrega

O Cliente é responsável por fornecer endereço correto e completo. Alterações ao endereço após confirmação da encomenda estão sujeitas a confirmação do Vendedor e podem implicar atrasos ou custos adicionais.

ARTIGO 12 – RESPONSABILIDADE E ISENÇÕES

12.1. Limitação de Responsabilidade

O Vendedor não será responsável por:

·        Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais;

·        Interrupções, atrasos ou falhas no serviço por causas externas (greves, desastres naturais, fatores de força maior);

·        Erros ou omissões em informações do website;

·        Vírus, malware ou segurança de sistemas do Cliente;

·        Uso indevido de dados bancários resultante de negligência do Cliente.

12.2. Disclaimer

O website é disponibilizado "tal como está" ("as is"). O Vendedor envidará melhores esforços para manter o serviço contínuo, mas não garante:

·        Disponibilidade permanente;

·        Ausência de erros técnicos;

·        Acesso sem interrupções.

12.3. Força Maior

O Vendedor fica eximido de responsabilidade em caso de eventos de força maior (pandemias, guerra, greves, desastres naturais) que impeçam o cumprimento de obrigações.

ARTIGO 13 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Direitos do Vendedor

Todos os conteúdos do website são propriedade do Vendedor ou de terceiros licenciadores, incluindo:

·        Imagens, fotografias e vídeos;

·        Textos e descrições;

·        Logotipos e marcas registadas;

·        Design e estrutura do website;

·        Esquemas de cores, tipografia, layout.

13.2. Proibição de Cópia

O Cliente não pode:

·        Reproduzir, copiar ou publicar conteúdos sem autorização;

·        Usar imagens ou textos para fins comerciais;

·        Descarregar ou guardar ficheiros não licenciados;

·        Criar obras derivadas baseadas em conteúdos do website.

13.3. Consentimento para Imagens

Se o Cliente partilhar fotografias ou conteúdo no website (avaliações, comentários), autoriza automaticamente o Vendedor a:

·        Publicar e exibir esse conteúdo;

·        Usar para fins promocionais e comerciais;

·        Modificar (tamanho, corte, efeitos);

·        Traduzir ou adaptar.

O Cliente renuncia a qualquer compensação financeira por esta utilização.

ARTIGO 14 – RECLAMAÇÕES E LITÍGIOS

14.1. Procedimento de Reclamação

Em caso de desacordo ou insatisfação, o Cliente pode:

1. Contacto Direto:

·        Email: financeiro@adegalabrugeira.pt

·        Telefone: +351 263770907

·        Assunto: "Reclamação - [Número de Encomenda]"

2. Apresentação Formal:

·        Descrição detalhada do problema;

·        Documentação (fotos, emails, comprovantes);

·        Solução pretendida (reembolso, substituição, reparação).

14.2. Prazo para Reclamação

As reclamações devem ser apresentadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do conhecimento do facto gerador.

14.3. Resposta do Vendedor

O Vendedor responderá à reclamação no prazo de 30 (trinta) dias da sua receção, com:

·        Análise da reclamação;

·        Reconhecimento ou rejeição;

·        Proposta de resolução, se aplicável.

14.4. Livro de Reclamações Eletrónico

O Cliente tem direito a um exemplar do livro de reclamações eletrónico, conforme Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

14.5. Mediação e Arbitragem

Se a reclamação não for resolvida entre as partes, o Cliente pode recorrer aos seguintes mecanismos:

Entidade de Resolução de Litígios (RAL):

·        CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

·        Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº 1, 4700-030 Braga

·        Telefone: +351 253 619 107

·        Email: geral@cniacc.pt

·        Website: www.cniacc.pt

O Cliente pode submeter o litígio por via eletrónica através do portal europeu de resolução de litígios: www.ec.europa.eu/consumers/odr .

14.6. Jurisdição

Todas as questões não resolvidas por mediação serão submetidas aos tribunais competentes de Portugal, especificamente dos tribunais da comarca de Lisboa, ressalvados direitos de jurisdição decorrentes de legislação aplicável.

ARTIGO 15 – MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

15.1. Direito de Alteração

O Vendedor reserva-se no direito de modificar, total ou parcialmente, os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

15.2. Comunicação de Alterações

Alterações significativas serão comunicadas:

·        Por publicação na homepage do website;

·        Por email aos Clientes registados (para alterações materiais);

·        Com data de entrada em vigor claramente indicada.

15.3. Aceitação de Alterações

A continuação do uso do website após publicação de alterações constitui aceitação das novas condições. Cliente que discorde deve cessar o uso do website.

ARTIGO 16 – LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

16.1. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições e todas as transações realizadas através do website são regulados pela legislação portuguesa, nomeadamente:

·        Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor);

·        Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos à Distância);

·        Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Responsabilidade por Bens com Defeito);

·        Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico);

·        Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril (Bebidas Alcoólicas);

·        RGPD – Regulamento (UE) 2016/679 (Proteção de Dados).

16.2. Competência Jurisdicional

O Cliente concorda que qualquer ação judicial seja instaurada exclusivamente nos tribunais portugueses competentes, nomeadamente tribunal da comarca de Lisboa (1.ª instância) ou tribunal competente conforme domicílio do Cliente.

16.3. Interpretação

Em caso de conflito entre os presentes Termos em português e traduções para outras línguas, o texto em português prevalece.

ARTIGO 17 – DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Vigência

Os presentes Termos e Condições entram em vigor a partir da data de publicação no website e aplicam-se a todas as encomendas realizadas a partir desse momento.

17.2. Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula ou inválida, a mesma será separada, mantendo-se válidas todas as restantes disposições.

17.3. Contactos Úteis

Vendedor:

Nome: Adega Cooperativa da Labrugeira, C.R.L.

Email: comercial@adegalabrugeira.pt

Telefone: +351 263770907

Horário de Atendimento: dias úteis de segunda a sexta feira: 8h30 até 13h00 e das 14h00 até as 17:30

Apoio ao Cliente:

Email: financeiro@adegalabrugeira.pt

Telefone: +351 263770907

Autoridades Competentes:

·        ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica): www.asae.gov.pt

·        DGC (Direção-Geral do Consumidor): www.cndc.gov.pt

·        CNIACC (Resolução de Litígios): www.cniacc.pt

17.4. Aceitação

Ao clicar em "Aceitar Termos e Condições" ou ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitar integralmente os presentes Termos e Condições.